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Categoria: Legislação

Castelogest > Legislação
  • 17
    Jan

    Revisão do Regime da Propriedade Horizontal

    Revisão do Regime da Propriedade Horizontal SUMÁRIO Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado TEXTO Lei n.º 8/2022 de 10 de janeiro Sumário: Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil,...

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  • 14
    Set

    Alterações Legislativas no Exercício de Alojamento Local em Condomínios

    No passado dia 22 de agosto, foi publicada a Lei n.º 62/2018 que altera o regime de autorização de estabelecimentos de Alojamento Local, entrando em vigor 60 dias após essa data. O diploma introduz diversas alterações ao regime, em especial, no âmbito do exercício dessa atividade em Condomínios.

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  • 19
    Abr

    Regime da Propriedade Horizontal

    DL n.º 268/94, de 25 de Outubro Regime da Propriedade Horizontal SUMÁRIO Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal A necessidade de desenvolver alguns aspectos do regime da propriedade horizontal, aliada à opção de preservar a integração da disciplina daquele instituto no Código Civil, explica a aprovação do...

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  • 19
    Abr

    Código Civil – Propriedade Horizontal

    CAPÍTULO VI Propriedade horizontal SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1414.º Princípio geral As fracções de que um edifício se compõe, em condições de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal Artigo 1415.º Objecto Só podem ser objecto de propriedade horizontal as fracções autónomas...

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  • 19
    Abr

    Regulamento Geral do Ruído

    DL n.º 9/2007, de 17 de Janeiro CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações Artigo 2.º Âmbito 1 – O presente Regulamento aplica-se às actividades...

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  • 19
    Abr

    Legislação para Animais de Companhia

    Convenção Europeia para a protecção de animais de companhia A 13 Abril de 1993 é aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta à assinatura dos estados membros do Conselho da Europa em 13 de Novembro de 1987. Aí se reconhece: – Que...

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