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Código Civil – Propriedade Horizontal

CAPÍTULO VI Propriedade horizontal SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1414.º Princípio geral As fracções de que um edifício se compõe, em condições de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal Artigo 1415.º Objecto Só podem ser objecto de propriedade horizontal as fracções autónomas...

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