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Etiqueta: Propriedade Horizontal

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    Jan

    Revisão do Regime da Propriedade Horizontal

    Revisão do Regime da Propriedade Horizontal SUMÁRIO Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado TEXTO Lei n.º 8/2022 de 10 de janeiro Sumário: Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil,...

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  • 19
    Abr

    Regime da Propriedade Horizontal

    DL n.º 268/94, de 25 de Outubro Regime da Propriedade Horizontal SUMÁRIO Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal A necessidade de desenvolver alguns aspectos do regime da propriedade horizontal, aliada à opção de preservar a integração da disciplina daquele instituto no Código Civil, explica a aprovação do...

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  • 19
    Abr

    Código Civil – Propriedade Horizontal

    CAPÍTULO VI Propriedade horizontal SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1414.º Princípio geral As fracções de que um edifício se compõe, em condições de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal Artigo 1415.º Objecto Só podem ser objecto de propriedade horizontal as fracções autónomas...

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