Legislação para Animais de Companhia

Convenção Europeia para a protecção de animais de companhia A 13 Abril de 1993 é aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta à assinatura dos estados membros do Conselho da Europa em 13 de Novembro de 1987. Aí se reconhece: – Que...