Este conjunto de artigos que o DN projectou, com a colaboração de algumas empresas de gestão de condomínios, é suposto constituir um meio de informação e esclarecimento sobre temas de natureza jurídica e administrativa do Condomínio, de forma a ajudar os condóminos a conhecerem melhor os seus direitos e...
Cada condómino tem o dever de contribuir para o pagamento das despesas comuns, pois estas destinam-se a garantir o regular funcionamento do Condomínio. As despesas podem classificar-se em três tipos: de gestão corrente, normalmente designadas por quotas, as despesas com obras de conservação (extraordinárias) que, em princípio, dão origem...
O art. 1436º do C. Civil descreve as funções do administrador de um condomínio. Anotação: Dentro do condomínio o administrador é o órgão executivo, mas as suas funções estão, como é evidente, limitadas às coisas e aos serviços de interesse comum. Esta enumeração é meramente exemplificativa, podendo ter outras...
Reportagem elaborada pelo jornal, Tribuna da Madeira, a 16 de Outubro de 2015. Leia aqui na Integra esta reportagem sobre “Falta cultura de prevenção na nossa sociedade”. “Manuel Gonçalves, diretor geral da Castelogest, lembra que os incêndios “não acontecem só em casa alheia”, razão pela qual “a prevenção deve...
A Qualidade de um Condomínio também depende da Excelência da sua Administração 18 anos de sucesso. O todo em Prol do individual 1- Como surgiu a CASTELOGEST e quais os principaisvalorespelo qual o seutrabalhoserege? Constituída em 1997, a CASTELOGEST começou com uma modesta carteira de clientes, tendo hoje uma...
DL n.º 268/94, de 25 de Outubro Regime da Propriedade Horizontal SUMÁRIO Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal A necessidade de desenvolver alguns aspectos do regime da propriedade horizontal, aliada à opção de preservar a integração da disciplina daquele instituto no Código Civil, explica a aprovação do...
CAPÍTULO VI Propriedade horizontal SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1414.º Princípio geral As fracções de que um edifício se compõe, em condições de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal Artigo 1415.º Objecto Só podem ser objecto de propriedade horizontal as fracções autónomas...
DL n.º 9/2007, de 17 de Janeiro CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações Artigo 2.º Âmbito 1 – O presente Regulamento aplica-se às actividades...
Convenção Europeia para a protecção de animais de companhia A 13 Abril de 1993 é aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta à assinatura dos estados membros do Conselho da Europa em 13 de Novembro de 1987. Aí se reconhece: – Que...